SÃO PAULO  -  A Petrobras divulgou nesta sexta-feira (9) um edital de convocação de assembleia geral de acionistas, no dia 11 de dezembro, para deliberar sobre a proposta de reforma do estatuto social e de incorporação da controlada PDET Offshore.

A proposta da administração da Petrobras é de alterar os artigos 23, 28 e 30 do estatuto social da companhia, que tratam de temas relacionados às responsabilidades dos conselheiros e de membros da diretoria executiva e da análise da remuneração compensatória em caso de saída de membros do comando da empresa.

Sobre o artigo 23 -- que trata da responsabilidade dos conselheiros e da diretoria executiva da empresa pelos seus atos e a defesa pela empresa em processos judiciais e administrativos --, a administração propõe que passe a ser prevista a possibilidade de a companhia firmar contrato de indenidade com os membros do conselho de administração, conselho fiscal, diretoria executiva e todos os empregados que legalmente atuem por delegação dos administradores, "de forma a fazer frente a determinadas despesas relacionadas a processos arbitrais, judiciais ou administrativos que envolvam atos praticados no exercício de suas atribuições".

Segundo a administração da Petrobras, a proposta segue parecer de orientação da CVM sobre a celebração dos contratos de indenidade entre companhias abertas e seus administradores.

Sobre o artigo 28, a administração da estatal propõe a mudança na maneira como a remuneração compensátoria de ex-membros da diretoria executiva, do conselho de administração e do conselho fiscal, em caso de saída da empresa, é avaliada. O item 6 do artigo 28 condiciona o início da percepção de remuneração compensatória pelos ex-membros da diretoria executiva, do conselho de administração e do conselho fiscal à formalização de consulta à Comissão de Ética da Presidência da República (CEP).

No entanto, diz a administração da Petrobras, a CEP manifestou entendimento, recentemente, do sentido de não ter competência para analisar o deferimento de quarentena remunerada. Com isso, a proposta é que a análise prévia seja realizada pela comissão de ética da companhia, com o subsídio das áreas técnicas.

A última proposta é que o conselho de administração tenha a competência de deliberar sobre o contrato de indenidade e os procedimentos que garantam a independência das decisões, modificando assim o artigo 30 do estatuto social, que trata da competências do conselho.

Na mesma reunião, os acionistas devem deliberar também sobre a incorporação da PDET Offshore, constituída como veículo de financiamento de projeto para obter recursos necessários ao desenvolvimento, design, planejamento e locação a Petrobras de sistema de transferência de petróleo por oleoduto e plataforma marítima.

O capital social da PDET é de R$ 84,37 mil reais e a incorporação deve ser feita sem aumento do capital social da Petrobras. Segundo a administração da estatal, a incorporação está inserida "no cenário de reorganização e otimização do portfólio de participações da companhia, a fim de racionalizar custos, através da consolidação de suas atividades".